CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Executivo Federal, de que trata o Decreto n
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 45-A
Redação atual dada pela Dec 12.534/2025.
Histórico de alterações
2025alterado · Dec 12.534/2025
Art. 45-A. As informações referentes às despesas com o Benefício de Prestação Continuada deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 , observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
(Redação dada pelo Decreto nº 12.534, de 2025)
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