CAPÍTULO V - DA DEFESA DOS DIREITOS E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 43
Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007) · Art. 43
Redação atual dada pela Dec 8.805/2016.
Histórico de alterações
2016alterado · Dec 8.805/2016
Art. 43. O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
(Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)
(Vigência)
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