Art. 10
Revogado pela Dec 9.462/2018.
Art. 10. A pessoa com deficiência e o idoso deverão informar o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e apresentar documento com foto reconhecido por lei como prova de identidade do requerente.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
I
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
II
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
III
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
IV
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
V
(Revogado pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
Parágrafo único. As crianças e os adolescentes menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput .
(Incluído pelo Decreto nº 9.462, de 2018)
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