TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 50

Bens Imóveis da União · Art. 50

Art. 50. A planta levantada com os requisitos do artigo antecedente, será instruída pelo engenheiro ou agrimensor com minucioso relatório ou memorial, donde conste necessàriamente a descrição de tôdas as glebas devolutas abarcadas pelo perímetro geral. Para execução dêsses trabalhos o Juiz marcará prazo prorrogável a seu prudente arbítrio.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art50

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita