TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 44

Bens Imóveis da União · Art. 44

Art. 44. Em seguida, terão as partes o prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se refere o artigo precedente, e que se fará no Diário Oficial da União, do Estado ou do Território, consoante seja o caso, ou na fôlha que lhe editar o expediente, bem como na imprensa local, se houver.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

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Art. 50

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art44

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