TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 41

Bens Imóveis da União · Art. 41

Art. 41. No memorial pedir-se-á a produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela União.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art41

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