TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 56

Bens Imóveis da União · Art. 56

Art. 56. Concluídas as operações técnicas de discriminação, assinará o Juiz o prazo comum de 30 (trinta) dias aos interessados e outro igual à Fazenda Nacional, para sucessivamente falarem sôbre o feito.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

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Art. 51
Art. 52
Art. 53
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Art. 60
Art. 61
Art. 62

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art56

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