TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO IV - DA DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO

Art. 58

Bens Imóveis da União · Art. 58

Art. 58. As custas do primeiro estádio da causa serão pagas pela parte vencida; as do estádio das operações executivas, topográficas e geodésicas, sê-lo-ão pela União e pelos particulares pro-rata, na proporção da área dos respectivos domínios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

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Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
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Art. 59
Art. 60
Art. 61
Art. 62
Art. 63

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art58

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