Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01.
TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 8
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 8
Art. 8º Compete aos CEPS e ao CMPS, nos âmbitos estadual e municipal, respectivamente:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
I -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
IV -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
V -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
VI -
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
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