TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1
Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 1
1.080 acórdãos e 916 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026
Rel. Roberto Adil Bozzetto · 27/10/2026
Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 21/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026
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