TÍTULO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 6

Planos de Benefícios da Previdência Social · Art. 6

Redação atual dada pela Lei 9.711/1998. 790 acórdãos e 939 decisões monocráticas de TJSC, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.711/1998

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

790 acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo344 TR3 · 99 TRF3 · 92 TRF4 · 77 TR5 · 50 TRF1 · 24 TR1 · 21 TRF2 · 12 TR2 · 10 TRF5 · 8 TJPA · 8 TJPI · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TJGO · 4 TJRN · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TST · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0001420-20.2009.8.06.0119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 27/10/2026

5006305-62.2025.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5006052-49.2021.8.08.0047APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026

Ver todos os 790 acórdãos

939 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo699 TJSC · 98 TST · 62 STJ · 29 TRF4 · 23 TR3 · 8 TRF1 · 7 TJPR · 4 STF · 2 TJCE · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TR2

5002156-61.2024.4.02.5004Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 23/10/2026

AREsp 3355509

Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026

5096912-23.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Tulio Jose Moura Pinheiro · 08/10/2026

Ver todas as 939 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art6

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