Art. 7
570 acórdãos e 1.587 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 7º Ficam instituídos os Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais de Previdência Social - respectivamente CEPS e CMPS -, órgãos de deliberação colegiada, subordinados ao Conselho Nacional de Previdência Social, observando para a sua organização e instalação, no que couber, os critérios estabelecidos nesta Lei para o CNPS, adaptando-os para a esfera estadual ou municipal.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 1º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 2º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 3º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
§ 4º
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8.01)
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