CAPÍTULO III - DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOSSeção I - Das Farmácias
Art. 7
Exercício da Atividade Farmacêutica (Lei 13.021/2014) · Art. 7
Art. 7º Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.
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