CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Art. 7
Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 7
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
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