CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Art. 11

Lei Orgânica da Assistência Social · Art. 11

Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Art. 6-D
Art. 6-E
Art. 6-F
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 12
Art. 12-A
Art. 13
Art. 14
Art. 15

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art11

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita