CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Reparação do dano e sanções
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 13
rubrica editorial
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Rel. Leandro Paulsen · 26/10/2026
Rel. Marcus Abraham · 25/09/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 16/04/2024
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