CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Comunicação ao Ministério Público
Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 15
rubrica editorial
4 decisões monocráticas de TRF1, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2023.
Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Rel. Regina Helena Costa · 25/05/2023
Rel. Daniele Maranhao Costa · 11/04/2022
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 17/08/2021
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