CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Remessa para julgamento

Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 12

rubrica editorial

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.

5 acórdãos do TRF5 e do TJMG citam este artigo3 TRF5 · 2 TJMG

0810093-95.2021.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 13/03/2026

0810093-95.2021.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 13/03/2026

0810093-95.2021.4.05.8400APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 12/03/2026

Ver todos os 5 acórdãos

5 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TRF4 · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF2

REsp 2208172

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026

5012937-94.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 25/06/2026

5009410-37.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 05/04/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art12

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