CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Prazo para defesa administrativa

Lei Anticorrupção Empresarial · Art. 11

rubrica editorial

5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.

5 acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TRF3

5031024-62.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 15/06/2026

0900039-85.2015.8.24.0071Apelação

Rel. Jorge Luiz de Borba · 04/11/2025

0000139-44.2020.8.16.0061

Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 11/08/2025

Ver todos os 5 acórdãos

4 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2266596

Rel. Francisco Falcão · 14/08/2026

5011893-40.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gisele Lemke · 13/04/2026

REsp 2016190

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 14/07/2025

Ver todas as 4 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art11

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