CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29
Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas) · Art. 29
Art. 29.
A construção de edifício público ou privado destinado ao uso coletivo deverá ser executada de modo a dispor de dutos, condutos, caixas de passagem e outras infraestruturas que permitam a passagem de cabos e fibras óticas para a instalação de redes de telecomunicações, nos termos das normas técnicas de edificações.
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