CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25
Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas) · Art. 25
Art. 25. O descumprimento das obrigações estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação das sanções estabelecidas no art. 173 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 .
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