CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 13
Regime do Anistiado Político · Art. 13
Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.
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