CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento ImobiliárioSeção II - Das entidades
Art. 3
Alienação Fiduciária de Imóvel e Sistema de Financiamento Imobiliário · Art. 3
Revogado pela Lei 13.097/2015.
Histórico de alterações
2015revogado · Lei 13.097/2015
Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Vigência)
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