TÍTULO IV - Das AeronavesCAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de AeronaveSEÇÃO I - Da Hipoteca Convencional

Art. 140

Código Brasileiro de Aeronáutica · Art. 140

Art. 140. A aeronave comum a 2 (dois) ou mais proprietários só poderá ser dada em hipoteca com o consentimento expresso de todos os condôminos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave

Art. 138
Art. 139
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;7565!art140

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