Conjur, 18/08/2025 18:48

ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ

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O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar.