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      Notícias Conjur publicou algo

      10 meses atrás

      Conjur, 18/08/2025 18:48

      ANPP pode ser oferecido em processos da Justiça Militar, diz STJ

      Leia a notícia no Conjur!

      O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável a crimes julgados pela Justiça Militar, conforme interpretação sistemática do artigo 28-A do Código de Processo Penal e do artigo 3º do Código de Processo Penal Militar.

      0 Comentários

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