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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Gestantes e puérperas terão trâmite prioritário na Justiça do Trabalho

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Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou resolução que estabelece tramitação preferencial, visando garantir acesso à Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. Mulheres grávidas, que amamentam ou que estão no…

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Conjur, 03/09/2025 08:57

STJ livra BB de pagar honorários milionários por execução prescrita

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Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente.

Conjur, 03/09/2025 08:45

Tese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ

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A aplicação da tese do Supremo Tribunal Federal que presume o porte para uso próprio de quem é flagrado com até 40g de maconha não pode ser aplicada em Habeas Corpus para condenados por tráfico, pois demanda análise de fatos e provas.

Conjur, 03/09/2025 08:18

Importadora não paga taxas e juiz mantém máquinas retidas em porto

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O juiz Frederico dos Santos Messias, da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 — Direito Marítimo, rejeitou pedido de uma importadora que buscava a liberação de máquinas retidas no Porto de Santos (SP) sem o pagamento…

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STJ, 03/09/2025 07:50

Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral

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Podcast STJ No Seu Dia debate responsabilidade do fornecedor e direito à reparação integral. O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia trata de um tema essencial para consumidores e fornecedores: quais são os…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Projeto que encurta inelegibilidade pela ficha limpa é aprovado no Senado

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Proposta unifica em oito anos a inelegibilidade e pode beneficiar políticos já condenados. O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, o PLC 192/23, que modifica a forma de contagem do prazo de inelegibilidade…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Após aprovação da PEC dos precatórios, OAB anuncia que vai acionar STF

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Texto passou no Senado em segundo turno e deve ser promulgado no dia 9. Tão logo foi aprovada em segundo turno no Senado a PEC dos Precatórios (PEC 66/23), na noite desta terça-feira, 2, o Conselho Federal da OAB…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Senado aprova PEC que cria novas regras para o pagamento de precatórios

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Texto será promulgado no dia 9 e prevê alívio fiscal para União, estados e municípios. O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, em segundo turno, a PEC 66/23, que altera as regras sobre o pagamento de…

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Conjur, 03/09/2025 07:54

Prisão mantida por fatos estranhos à condenação é abusiva, diz TJ-MA

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Manter a prisão preventiva de um réu pela gravidade de condutas atribuídas a ele em outro processo configura flagrante constrangimento ilegal. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Raimundo…

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Conjur, 03/09/2025 07:31

Acórdão não interrompe prazo prescricional de crime anterior a 2007, diz TRF-3

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A interrupção do prazo prescricional por acórdão condenatório recorrível, incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) pela Lei 11.596/2007, não vale para crimes praticados antes de sua aprovação.

Segue indicação dessa aula para a comunidade!

Reflexões sobre a Política de Drogas Brasileira com Cristiano Maronna

Acesse aqui essa aula!

A aula aborda a política de drogas brasileira, com foco na controvérsia sobre a aplicação dos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas. Cristiano Maronna discute os impactos do proibicionismo, comparativos entre…

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STJ, 03/09/2025 06:50

Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel

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A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio. A Terceira Turma do Superior…

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Migalhas, 03/09/2025 00:00

Sorteio da obra “Humanização (Foca)da na Visão Autoritária”

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O livro apresenta exemplos práticos e teóricos sobre formas de atuação nas fases investigatória e judicial, com foco na atuação assertiva dos profissionais do Direito. A obra “Humanização (Foca)da na Visão Autoritária: A (so)lução do…

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