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Execução Penal – Aplicação da Lei Mais Favorável, art. 66,LEP, com Thaisa Monari

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A aula aborda a aplicação da Lei Mais Favorável na execução penal, com ênfase no artigo 66 da LEP, que permite aos juízes a utilização de leis posteriores que favoreçam os condenados.…

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Habeas corpus, democracia e a crise no sistema de Justiça

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O artigo aborda a importância histórica e contemporânea do habeas corpus como um instrumento de defesa das liberdades individuais e da democracia, refletindo sobre a crise do sistema de justiça no Brasil. A autora…

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Conjur, 02/09/2025 21:45

ProconsBrasil elege presidência e diretoria para período 2025/2027

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A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), entidade que congrega órgãos de defesa do consumidor em todo o território nacional, elegeu nova presidência e diretoria no dia 27 de agosto. A advogada Renata Ruback,…

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Conjur, 02/09/2025 20:15

STF nega pedido de Erika Hilton para reabrir ação penal sobre transfobia

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (2/9) uma reclamação apresentada pela deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) contra o arquivamento de uma ação penal por transfobia.

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29 itens disponíveis: 1 aula ao vivo exclusiva, 7 livros publicados, 8 artigos no Conjur, 12 artigos no Migalhas, 1 artigo no Empório do Direito…

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Migalhas, 02/09/2025 00:00

Defesa de Anderson Torres alega férias programadas e nega omissão em 8/1

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Advogado afirmou que viagem aos EUA foi marcada antes das eleições. Em sustentação oral no STF nesta terça-feira, 2, a defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF, negou que ele…

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Conjur, 02/09/2025 19:22

Advogado de Torres mente sobre minuta do golpe em julgamento no STF

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O advogado Eumar Novacki, que defende o ex-ministro da Justiça Anderson Torres na ação sobre o Núcleo 1 da trama golpista, voltou a mentir durante sustentação oral, em defesa do cliente no Supremo Tribunal Federal.

Conjur, 02/09/2025 19:15

Defesas de réus por golpe no STF pedem absolvição e contestam provas

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Advogados de quatro réus do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado contestaram, nesta terça-feira (2/9), as acusações da Procuradoria-Geral da República na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

Migalhas, 02/09/2025 00:00

Para Gilmar, Estatuto do Idoso alcança planos renovados após vigência

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STF julga alcance da vedação do Estatuto a reajustes por idade em planos de saúde; Gilmar acompanhou relator, mas com ressalva para incluir contratos renovados após a vigência da norma. O STF iniciou o julgamento de ação…

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