Conjur, 03/09/2025 14:16

STF invalida regras do Amazonas sobre exploração de petróleo e gás

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O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 3.874/2013 do estado do Amazonas que tratavam de arrecadação, fiscalização e participações financeiras ligadas à exploração de recursos minerais e hídricos, incluindo petróleo e gás natural. Para a corte, cabe exclusivamente à União disciplinar as obrigações principais sobre o tema.