Migalhas, 03/09/2025 00:00

Cessão de precatórios por escritura pública garante mais segurança processual

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A formalização desta operação não só é um mecanismo de garantia, mas também reforça a confiança entre credores e devedores, promovendo um ambiente mais seguro de negociação. Em meio aos debates no Congresso sobre a PEC 66, que visa ampliar o prazo de pagamento de precatórios e alterar o índice de reajuste por atraso, o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial discutiu, na última sexta-feira, 29/8, a utilização da escritura pública para a cessão de precatórios, prevista na resolução 303 do …