Conjur, 03/09/2025 18:45

CCEE pode multar usinas em valores acima do teto para a Aneel, diz STJ

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Responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) pode multar empresas associadas em razão de descumprimento de normas regulatórias sem qualquer limitação de valor.