Migalhas, 03/09/2025 00:00

Justiça manda reativar conta encerrada sem aviso prévio por banco

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Juíza estabeleceu multa diária em caso de descumprimento. A Justiça de Santa Catarina determinou a reativação temporária de uma conta bancária encerrada de forma unilateral, sem prévia notificação, por entender que a medida contrariou a legislação aplicável. A decisão liminar foi proferida pela juíza de Direito Caroline Antunes de Oliveira, da 2ª vara Cível da Comarca de Indaial/SC, que fixou prazo de 60 dias para a manutenção da conta e estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mi…