Migalhas, 03/09/2025 00:00

STF: Moraes pausa análise de suspensão de direitos políticos e outros pontos da LIA

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Até o momento apenas o relator, ministro André Mendonça, proferiu seu voto. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista no julgamento de duas ADIs que questionam dispositivos da lei 14.230/21, responsável por reformar a lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92). Em análise, está a possibilidade de suspensão de direitos políticos em casos sem dolo e a constitucionalidade de mudanças apontadas como limitadoras da responsabilização de agentes públicos. Até o momento, foram lidos os relatór…