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Conjur, 28/01/2025 11:56

Alexandre de Moraes manda PF apreender pistola de Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, mandou a Polícia Federal apreender uma pistola pertencente ao ex-deputado federal Daniel Silveira e qualquer outro tipo de arma de fogo localizada na casa dele.

Conjur, 28/01/2025 08:24

MP-SC vê legítima defesa e arquiva investigação contra guarda por agressão a mulher

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Por constatar legítima defesa, a Câmara Revisora Criminal do Ministério Público de Santa Catarina confirmou o arquivamento de um procedimento policial no qual um guarda municipal era investigado por suposta…

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Conjur, 27/01/2025 20:57

TJ-SP mantém condenação de homem que deu golpe em restaurante japonês

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Por entender que não resta qualquer dúvida sobre a intenção do réu de cometer o delito, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Camila Ferneda Dossin, da Vara Única de…

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Conjur, 27/01/2025 15:52

Trabalho autônomo sem fiscalização não impede remição de pena, decide ministro do STJ

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A falta de fiscalização do trabalho autônomo não impede a remição de pena (ou seja, sua diminuição com base no tempo trabalhado). Assim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça,…

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Conjur, 27/01/2025 12:31

TJ-SP revoga condenação e desclassifica acusação de estupro

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Por entender que os atos de um homem condenado pelo crime estupro, apesar de reprováveis, não se revestiam da intensidade de gravidade da prática, o juízo da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a…

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Conjur, 27/01/2025 11:48

Progressão de pena não deve ser fundamentada de forma retroativa

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A nova norma que institui a obrigação de exame criminológico para fins de progressão de pena (Lei 14.843/2024) não deve ser aplicada de forma retroativa. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior…

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Conjur, 26/01/2025 08:47

Juiz absolve empresário acusado de sonegação por não recolher impostos durante lockdown

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A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos…

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Conjur, 25/01/2025 13:56

Júri afasta tentativa de homicídio a facadas contra motorista dentro de ônibus

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Sem o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção do agente, não há o crime inicialmente cogitado, sem prejuízo de existir um delito mais brando na chamada desclassificação. Isso ocorreu no júri popular…

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Conjur, 25/01/2025 08:23

Juiz arquiva investigação e pedido de medidas protetivas contra pai e madrasta de criança

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Sem constatar ameaças ou qualquer perigo persistente, a 2ª Vara Criminal de Palhoça (SC) determinou, no último mês, o arquivamento de um procedimento policial voltado a investigar possível…

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Conjur, 25/01/2025 07:32

Uso de carro oficial para fins particulares não é peculato, diz TJ-SP

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O uso de carro oficial para fins particulares não configura crime de peculato. Assim, se não for comprovada a intenção do acusado de se apropriar do veículo, sanções administrativas são suficientes para resolver o caso.

Conjur, 24/01/2025 18:51

TJ-MS mantém condenação de advogado que não repassou dinheiro a cliente

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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita. Ele também terá de…

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Conjur, 24/01/2025 14:31

Juíza absolve acusados de crime contra ordem tributária por ausência de dolo

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Para caracterizar um crime contra a ordem tributária, é necessária a presença do dolo. Na ausência desse elemento subjetivo, a absolvição é medida que se impõe.

Conjur, 24/01/2025 13:52

Policiais suspeitos de ligação com o PCC faziam escolta de autoridades de SP

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Dois policiais militares investigados por supostamente manterem relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na escolta de algumas das principais autoridades do estado de São Paulo, como o presidente do…

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Conjur, 23/01/2025 21:45

TJ-RJ absolve novamente homem que ficou preso três anos por reconhecimento falho

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Devido a irregularidades no reconhecimento fotográfico, o 4º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu nesta quarta-feira (22/1) Paulo Alberto da Silva Costa em mais um processo em que ele era…

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Conjur, 23/01/2025 18:53

Município do Rio deve implantar melhorias no atendimento socioeducativo

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Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade na elaboração de políticas públicas. Com esse entendimento, a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (Vemse) do Rio de Janeiro ordenou que município do Rio crie 20…

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