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Conjur, 28/01/2025 08:24
MP-SC vê legítima defesa e arquiva investigação contra guarda por agressão a mulher
Por constatar legítima defesa, a Câmara Revisora Criminal do Ministério Público de Santa Catarina confirmou o arquivamento de um procedimento policial no qual um guarda municipal era investigado por suposta agressão contra uma mulher durante uma festa.