Início

Conjur, 05/03/2025 11:58

Juiz revoga prisão de mulher detida com tornozeleira no Carnaval de Salvador

Leia a notícia no Conjur!

A prisão de uma mulher com tornozeleira eletrônica por suposto descumprimento de medida cautelar durante o Carnaval de Salvador foi relaxada na audiência de custódia, realizada na terça-feira (4/3), porque a ordem de…

Leia mais

Conjur, 05/03/2025 07:51

Crime permanente cometido na ditadura não é anistiável, decide TRF-3

Leia a notícia no Conjur!

A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), de acordo com o entendimento da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Conjur, 04/03/2025 18:49

Busca veicular sem justa causa invalida provas, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

Provas obtidas a partir de busca pessoal, veicular ou domiciliar irregular violam as normas de regência e são ilícitas. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para o…

Leia mais

Conjur, 04/03/2025 13:53

Circulação de pessoas em área de tráfico não justifica invasão de residência

Leia a notícia no Conjur!

A circulação atípica de pessoas em área conhecida por tráfico de drogas não justifica que policiais façam a invasão de residência de alguém sem autorização judicial.

Conjur, 03/03/2025 20:47

Cabe ANPP retroativo em caso de tráfico privilegiado, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

No julgamento do HC 185.913, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é permitida a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que estejam presentes os requisitos legais para a aplicação do instituto.

Conjur, 03/03/2025 20:18

Maus antecedentes não impedem aplicação do princípio da insignificância

Leia a notícia no Conjur!

Os maus antecedentes do réu não podem ser levados em conta na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que está em julgamento a conduta, e não a pessoa do acusado.

Conjur, 03/03/2025 18:24

Meio que titubear e parecer querer fugir ao ver viatura não autorizam abordagem, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

A postura da pessoa que “meio que titubeia” ao ver a viatura e faz um movimento como quem tem a intenção de dar meia-volta não é suficiente para dar justa causa para a abordagem de policiais em patrulhamento.

Conjur, 02/03/2025 12:49

TJ-SP absolve acusado de estupro de vulnerável por erro de tipo

Leia a notícia no Conjur!

O artigo 20 do Código Penal estabelece que o erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, desde que haja previsão legal para isso.

Conjur, 02/03/2025 08:15

STF mantém suspensão de inquérito contra Marconi Perillo

Leia a notícia no Conjur!

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta sexta-feira (28/2), a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu um inquérito contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB). A sessão virtual havia começado na…

Leia mais

Conjur, 01/03/2025 14:30

TJ-SP reconhece atipicidade em caso de posse de 51 gramas de maconha

Leia a notícia no Conjur!

O limite de 40 gramas de maconha para caracterizar porte para uso pessoal definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 não é absoluto. É, antes de tudo, uma presunção relativa, que pode…

Leia mais

Conjur, 01/03/2025 09:51

Falta de oitiva da vítima não pode ser substituída por relato policial

Leia a notícia no Conjur!

A ausência da oitiva da vítima em juízo não pode ser suprida por relato de policiais que apenas reproduzem o que ouviram dela, especialmente em um contexto em que essa é a única prova oferecida contra os acusados.

Conjur, 28/02/2025 20:54

Barroso nega pedido de Bolsonaro para afastar Zanin e Dino de julgamento sobre trama golpista

Leia a notícia no Conjur!

As causas de impedimento previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal são taxativas. Dessa maneira, juízes não devem ser afastados de um caso com base em argumentação sem previsão no texto legal.

Conjur, 28/02/2025 19:53

Fazer tatuagem e portar máquina tatuadora na prisão geram falta grave

Leia a notícia no Conjur!

O ato de fazer tatuagens e a posse de máquina artesanal em ambiente prisional violam as normas de segurança e disciplina, justificando a tipificação como falta grave.

Conjur, 28/02/2025 20:16

Versões contraditórias da vítima inviabilizam condenação por estupro

Leia a notícia no Conjur!

Em crimes sexuais como o de estupro de vulnerável, a palavra da vítima é relevante, mas deve ser coerente e estar apoiada por outros elementos probatórios. Versões contraditórias e ausência de provas físicas robustas…

Leia mais

Conjur, 28/02/2025 08:53

Anulação de atos da lava jato contra delatores deveria ser estendida a delatados

Leia a notícia no Conjur!

Devido à falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal vem anulando todos os seus atos contra delatores da autoapelidada força-tarefa. Nesses casos, a…

Leia mais