Conjur, 03/03/2025 20:47

Cabe ANPP retroativo em caso de tráfico privilegiado, decide STJ

Leia a notícia no Conjur!

No julgamento do HC 185.913, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é permitida a retroatividade do acordo de não persecução penal (ANPP), desde que estejam presentes os requisitos legais para a aplicação do instituto.