Conjur, 04/03/2025 18:49

Busca veicular sem justa causa invalida provas, decide STJ

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Provas obtidas a partir de busca pessoal, veicular ou domiciliar irregular violam as normas de regência e são ilícitas. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Toledo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de São Paulo para o Superior Tribunal de Justiça.