Conjur, 05/03/2025 07:51

Crime permanente cometido na ditadura não é anistiável, decide TRF-3

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A ocultação de cadáver, por ser crime de natureza permanente, não prescreve e está fora do âmbito temporal da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), de acordo com o entendimento da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.