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Migalhas, 03/08/2025 00:00

SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS

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Originalmente, a norma prevê a restaurantes paulistas o direito a regime especial de tributação pelo ICMS a 3,2%. Com o novo decreto, a alíquota foi majorada para 4,0%. A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP…

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Migalhas, 03/08/2025 00:00

Viação indenizará cliente por falha mecânica em viagens de ida e volta

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Na ida, passageiros aguardaram por mais de três horas no acostamento sem qualquer assistência da empresa. Empresa de viação foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a passageira que enfrentou problemas…

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Conjur, 03/08/2025 10:29

Não cabem embargos de divergência para discutir revaloração de fatos

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A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça impede a apreciação do mérito do recurso especial e inviabiliza a interposição de embargos de divergência.

STJ, 03/08/2025 06:50

Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais

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Os cartórios mudaram muito e se modernizaram nos últimos anos, mas continuam tão essenciais como sempre na vida cotidiana, garantindo segurança jurídica às relações civis e patrimoniais. Os cartórios…

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Migalhas, 02/08/2025 00:00

Condomínio não responderá por danos em carro estacionado na garagem

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Magistrada afastou a responsabilidade do condomínio por ausência de ato ilícito, nexo causal e previsão contratual de indenização A juíza de Direito Raquel Rocha Lemos, do 4º JEC de Goiânia/GO, julgou improcedente o pedido de…

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Migalhas, 02/08/2025 00:00

Anotação no SCR sem aviso prévio não gera dever de indenizar

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Juiz destacou que o SCR é um sistema de informações obrigatório do Banco Central e não se confunde com cadastros restritivos, como SPC ou SERASA. Em sentença proferida pela 3ª vara Cível de Maceió/AL, o juiz de Direito Henrique…

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Migalhas, 02/08/2025 00:00

TCU reconhece serviço federal em Roraima para fins de aposentadoria

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Decisão garante anuênios, adicional por tempo de serviço, a servidora da PF que atuou no extinto território antes da criação do Estado. O Tribunal de Contas da União – TCU reconheceu como tempo de serviço público federal…

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Migalhas, 03/08/2025 00:00

STF julga execução trabalhista e animais em voo na 1ª semana de agosto

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Pauta inclui temas sobre federações partidárias, servidores públicos e transporte de pets em voos comerciais. Nesta semana, o STF retoma os julgamentos presenciais do segundo semestre. Leia Mais CIDE, banco genético e…

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Migalhas, 03/08/2025 00:00

TJ/MG: Instituição indenizará consumidor em R$ 10 mil por vazamento de dados

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Decisão ressaltou a obrigação de instituições garantirem a segurança de dados pessoais de consumidores, conforme previsto na LGPD. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou órgão de proteção ao crédito ao pagamento de R$…

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Migalhas, 03/08/2025 00:00

Zanin será relator de ação do PT contra sanções bancárias a Moraes

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Deputado Lindbergh Farias quer impedir que sanções dos EUA contra Moraes tenham efeitos no sistema bancário brasileiro. Ministro Cristiano Zanin será o relator da medida cautelar ajuizada no STF pelo deputado Federal…

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