Migalhas, 03/08/2025 00:00

SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS

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Originalmente, a norma prevê a restaurantes paulistas o direito a regime especial de tributação pelo ICMS a 3,2%. Com o novo decreto, a alíquota foi majorada para 4,0%. A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a alíquota de 3,2% durante o exercício financeiro de 2025. A decisão foi proferida pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, que afastou os efeitos retroativos do decreto estadual 69.314/25, p…