Migalhas, 02/08/2025 00:00

TCU reconhece serviço federal em Roraima para fins de aposentadoria

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Decisão garante anuênios, adicional por tempo de serviço, a servidora da PF que atuou no extinto território antes da criação do Estado. O Tribunal de Contas da União – TCU reconheceu como tempo de serviço público federal o período em que uma servidora da Polícia Federal atuou no extinto território de Roraima, entre 1984 e 1995. À época, antes da transformação de Roraima em estado pela Constituição de 1988, toda a estrutura administrativa local era diretamente vinculada à União. A decisão refo…