Migalhas, 03/08/2025 00:00

TJ/MG: Instituição indenizará consumidor em R$ 10 mil por vazamento de dados

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Decisão ressaltou a obrigação de instituições garantirem a segurança de dados pessoais de consumidores, conforme previsto na LGPD. A 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou órgão de proteção ao crédito ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a consumidor que teve dados pessoais compartilhados sem consentimento, em desconformidade com a LGPD – lei geral de proteção de dados. O homem acionou a Justiça após descobrir, por meio de certificação emitida pela própria empresa, que seus dados pessoais f…