Limites do testemunho indireto no processo penal (parte 2): avanços e riscos no Tema 1.260 do STJ

Principais tópicos abordados no artigo “Limites do testemunho indireto no processo penal (parte 2): avanços e riscos no Tema 1.260 do STJ”, de Gina Muniz e Nathália Wolfenson Jambo.

• Teses fixadas no Tema Repetitivo nº 1.260 do STJ: Apresentação das três teses sobre a impossibilidade de fundamentar a pronúncia exclusivamente em elementos do inquérito, a admissibilidade limitada do testemunho indireto e as hipóteses excepcionais de maior relevância probatória.
• Testemunho indireto como prova lícita, mas insuficiente por si só: Análise da compreensão de que o testemunho “de ouvir dizer” pode ser admitido no processo penal, porém não basta isoladamente para alcançar o standard probatório exigido na decisão de pronúncia.
• Escala de confiabilidade do testemunho indireto: Discussão sobre a superação da lógica binária de admissibilidade ou inadmissibilidade e o reconhecimento de diferentes níveis de confiabilidade, que vão do mero boato à informação detalhada e verificável.
• Flexibilização em contextos de intimidação: Exame das situações envolvendo criminalidade organizada, facções criminosas, ameaça ou silenciamento de vítimas e testemunhas, nas quais a produção da prova direta pode ser substancialmente dificultada.
• Controle judicial estrito e garantias processuais: Necessidade de submeter o testemunho indireto qualificado ao contraditório, à ampla defesa e a uma fundamentação judicial concreta, evitando sua utilização automática.
• Precedentes anteriores do STJ: Referência à decisão da 5ª Turma que admitiu, excepcionalmente, a mitigação das restrições ao testemunho indireto diante do temor causado por organizações criminosas.
• Repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: Abordagem do reconhecimento da repercussão geral sobre a possibilidade de a pronúncia e a submissão ao Tribunal do Júri se apoiarem em testemunho de “ouvir dizer”, mantendo a controvérsia constitucional em aberto.
• Riscos de subjetivismo e preconceitos: Crítica ao uso de categorias subjetivas, como medo e temor, quando não acompanhadas de elementos concretos, diante do risco de estigmatização de territórios, comunidades, vítimas e testemunhas.
• Exceção que pode se tornar regra: Alerta para o perigo de invocações genéricas de domínio territorial por organizações criminosas esvaziarem a regra de insuficiência do testemunho indireto estabelecida na segunda tese.
• Critérios objetivos de confiabilidade: Proposição de parâmetros como identificação da fonte primária, proximidade temporal entre o relato e o fato, ausência de interesse no resultado do processo e possibilidade efetiva de contraditório pela defesa.
• Corroboração da autoria delitiva: Defesa de que os elementos de confirmação devem incidir principalmente sobre a autoria, e não apenas sobre a materialidade, para que a exigência de corroboração funcione como verdadeiro filtro epistêmico.
• Diligência estatal na produção da prova direta: Discussão sobre a inadequação de o Estado compensar, por meio do testemunho indireto, a falta de diligências investigativas que poderiam ter localizado e ouvido a fonte original da informação.
• Função do juiz togado na fase de pronúncia: Enfatiza-se que cabe ao magistrado filtrar a prova apresentada aos jurados, especialmente porque estes não possuem formação jurídica para realizar a necessária avaliação epistêmica.
• Pronúncia como filtro da acusação: Análise da exigência de um grau de probabilidade de autoria superior ao necessário para o recebimento da denúncia, evitando que o julgamento popular resulte, na prática, em condenação sem prova judicializada suficiente.
• Possíveis aperfeiçoamentos pelo STF: Consideração de que o julgamento do Supremo Tribunal Federal poderá estabelecer critérios mais rigorosos e objetivos para a utilização do testemunho indireto.
• Necessidade de reforma legislativa: Defesa da criação de regras específicas para a valoração do testemunho indireto no processo penal brasileiro, com maior segurança jurídica e proteção ao contraditório.
• Comparação com o direito português: Referência ao artigo 129º do Código de Processo Penal português, que restringe o valor probatório do depoimento indireto quando a fonte originária não é ouvida em juízo, salvo exceções legais.
• Vieses cognitivos na persecução penal: Reflexão sobre como preconceitos, hipóteses pré-formuladas e perguntas sugestivas podem esvaziar a função epistêmica da instrução e transformar o processo em uma etapa meramente formal.