​OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DOS RELATORES NA INVESTIGAÇÃO SUPERVISIONADA PELOS TRIBUNAIS

Principais tópicos abordados no artigo “Os limites da competência dos relatores na investigação supervisionada pelos tribunais”, de Rômulo de Andrade Moreira.

• Investigação supervisionada de autoridades com foro: Análise do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de controle judicial prévio nas investigações envolvendo agentes públicos com prerrogativa de função.
• ADI nº 7447 e decisão do STF: Exame do julgamento que reconheceu a exigência de autorização judicial prévia para instaurar inquéritos e realizar atos investigativos contra autoridades com foro no Tribunal de Justiça do Pará.
• Atuação do relator na fase investigativa: Discussão sobre a determinação de distribuição dos inquéritos e procedimentos investigatórios ao desembargador relator para análise e controle judicial.
• Foro por prerrogativa de função: Abordagem da competência dos Tribunais de Justiça para julgar juízes estaduais e membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade, destacando o caráter excepcional dessa prerrogativa.
• Interpretação restritiva do foro: Defesa de que as hipóteses de foro privilegiado devem ser interpretadas estritamente, por constituírem exceções aos princípios do juiz natural e da igualdade.
• Críticas à investigação supervisionada pelo órgão julgador: Questionamento da compatibilidade entre a supervisão judicial da investigação e a posterior atuação do mesmo órgão — e, eventualmente, do mesmo relator — na admissibilidade da acusação, no processamento e no julgamento do caso.
• Princípio acusatório: Análise da incompatibilidade entre a concentração de funções investigativas e jurisdicionais e o modelo acusatório previsto constitucionalmente.
• Limites à atuação do relator: Definição de que o relator deve limitar-se à apreciação de representações policiais e requerimentos do Ministério Público que envolvam reserva de jurisdição.
• Medidas cautelares e produção antecipada de provas: Indicação de que o relator pode decretar medidas cautelares e autorizar provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas, desde que provocado e dentro dos limites legais, jamais de ofício.
• Proibição de direcionamento das investigações: Reprovação da interferência direta ou indireta do relator na atividade policial, especialmente quando ele orienta, conduz ou determina os atos investigatórios por intermédio da autoridade policial.
• Autonomia da polícia judiciária: Proteção da competência administrativa e investigativa exclusiva das polícias Civil e Federal, distinguindo a supervisão judicial da indevida ingerência na investigação.
• Imparcialidade do julgador: Destaque para a imparcialidade como requisito essencial do sistema acusatório e como garantia de que o juiz não atue simultaneamente como parte acusadora e julgador.
• Contribuições de Juan Montero Aroca: Referência à ideia de que o juiz não pode acumular as funções de parte e julgador no mesmo conflito penal.
• Papel constitucional do juiz: Apresentação das reflexões de Jacinto Nelson de Miranda Coutinho sobre o papel do magistrado no processo penal democrático e os riscos da estrutura inquisitória.
• Gestão da prova e sistema inquisitório: Explicação de que a concentração da gestão probatória nas mãos do julgador é característica do sistema inquisitório e transforma o acusado em objeto da investigação.
• Imparcialidade segundo Ferrajoli: Abordagem da imparcialidade como hábito intelectual e moral do juiz, incompatível com qualquer interesse acusatório ou promiscuidade entre magistratura e polícia.
• Necessidade de limites normativos: Conclusão pela necessidade de estabelecer regras claras para a atuação dos relatores nas investigações supervisionadas, preservando a autonomia policial, o princípio acusatório e a imparcialidade judicial.
• Precedentes judiciais relacionados: Menção a decisões anteriores do STF e do STJ que reconhecem o controle judicial das investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, incluindo casos de governadores.