Centro de Inteligência contra Litigância Ilícita: o acerto da AGU

Principais tópicos abordados no artigo “Centro de Inteligência contra Litigância Ilícita: o acerto da AGU”, por Georges Abboud.

• Definição de litigância predatória: Conceituação da litigância ilícita como o uso do processo judicial para alcançar finalidades antijurídicas, por meio de ações individuais, coletivas, seriais ou repetitivas.
• Limitações das respostas exclusivamente punitivas: Crítica à aplicação tardia de multas e indenizações, que não seriam suficientes para impedir a lógica econômica de quem transforma a jurisdição em atividade lucrativa.
• Criação do Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva: Reconhecimento da iniciativa da Advocacia-Geral da União, sob a liderança de Jorge Messias, por adotar uma estrutura institucional baseada em método, prevenção e inteligência.
• O Estado como primeira vítima: Explicação de que o Poder Judiciário e o Estado são capturados e utilizados como instrumentos para finalidades particulares e ilícitas.
• Impactos sociais e financeiros: Análise dos custos da litigância predatória para a sociedade, incluindo a morosidade judicial, o congestionamento dos tribunais e o desvio de recursos públicos.
• Prejuízos suportados pela União: Discussão sobre o grande volume de processos ajuizados diariamente contra a União e sobre os casos de litigância fraudulenta envolvendo documentos falsos ou disputas artificialmente criadas.
• Áreas mais afetadas pela predação processual: Identificação de demandas previdenciárias, ações para fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos e processos contra concessionárias de serviços públicos como terrenos recorrentes da litigância abusiva.
• Governança em vez de mera punição: Defesa de uma abordagem estrutural, preventiva e organizada, em substituição ao tratamento da litigância predatória como simples hipótese individual de má-fé ou litigância frívola.
• Atuação integrada e alertas automatizados: Destaque para a função do Centro de Inteligência, vinculado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da AGU, na identificação de indícios e padrões de comportamento abusivo.
• Integração com as diretrizes do CNJ: Relação entre a iniciativa da AGU e a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que fortalece Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas.
• Análise do conjunto de atos processuais: Defesa de que a abusividade seja identificada pela reiteração e pelo padrão global de condutas, e não pela avaliação isolada de cada ato processual.
• Precedentes do STF sobre litigância abusiva: Referência à Rcl 23.899/PR e às ADIs nº 6.792 e nº 7.055, que reconhecem a disfuncionalidade de ações padronizadas, repetitivas e pulverizadas territorialmente.
• Principais sinais de litigância predatória: Enumeração de práticas como ajuizamento sem petição inicial adequada, escolha aleatória do foro, repetição de ações, alterações mínimas na causa de pedir, informações falsas ou incompletas e atuação concentrada de um mesmo advogado ou escritório.
• Padronização e captação artificial de autores: Análise do uso de demandas padronizadas, fatos insuficientemente individualizados e volume processual elevado como mecanismos de pressão para obter vantagens judiciais ou extrajudiciais.
• Extinção dos processos abusivos: Defesa de que a principal consequência seja a inadmissibilidade ou extinção das demandas sem resolução do mérito, tornando ineficaz a utilização do processo como instrumento de predação.
• Aplicação cumulativa de sanções: Observação de que a extinção dos processos não impede a imposição de multas, indenizações e outras medidas contra os responsáveis.
• Responsabilização disciplinar e criminal: Previsão de comunicações à OAB, a conselhos profissionais, ao Ministério Público e à Polícia Federal quando houver indícios de infrações disciplinares ou crimes.
• Preservação do acesso à Justiça: Defesa de que o combate à litigância abusiva deve respeitar as garantias fundamentais, impedir obstáculos ilegítimos ao direito de ação e funcionar como filtro racional e proporcional.
• Exigência de indícios concretos e decisão fundamentada: Necessidade de demonstração de má-fé, fraude, busca de vantagem indevida ou tentativa de prejudicar a defesa, sempre mediante medidas razoáveis e devidamente justificadas.
• Distinção entre litigância predatória e abuso do direito de defesa: Diferenciação entre a predação processual e a atuação abusiva de litigantes habituais que apresentam contestações genéricas ou oferecem resistência injustificada.
• Boa-fé processual para todos os sujeitos: Importância de a AGU adotar os mesmos deveres de cooperação e lealdade processual que exige dos demais participantes do sistema de Justiça.
• Referência literária a Bleak House: Uso do processo Jarndyce contra Jarndyce, de Charles Dickens, como metáfora de uma jurisdição que consome recursos e tempo sem produzir uma solução efetiva.
• Defesa da integridade do sistema de Justiça: Conclusão de que o Centro de Inteligência representa uma resposta estrutural ao problema, combinando governança, análise de padrões, extinção de processos abusivos, sanções e respeito às garantias fundamentais.