Principais tópicos abordados no artigo “Como fica o empate em julgamento de matéria penal”, de Alexandre Morais da Rosa.

• Definição do empate em julgamentos penais: Conceituação da paridade numérica entre votos válidos em órgãos colegiados e explicação de que o empate aciona uma regra legal automática de solução, sem discricionariedade do julgador ou voto de minerva do presidente.
• Pressupostos e atributos do instituto: Análise da exigência de julgamento por câmara, turma, seção ou plenário; da incidência sobre matéria penal ou processual penal; da proclamação imediata do resultado; e da aplicação também em colegiados incompletos por ausência, impedimento, suspeição ou vaga aberta.
• Regime anterior à Lei 14.836/2024: Explicação de que o Código de Processo Penal previa expressamente a solução do empate apenas nos julgamentos de habeas corpus, enquanto permanecia omisso quanto aos demais recursos e procedimentos criminais.
• Lei 14.836/2024 e regra geral do empate: Apresentação da alteração legislativa que passou a determinar a prevalência da solução mais favorável ao imputado em todo julgamento colegiado de matéria penal ou processual penal.
• Empate em habeas corpus: Abordagem do artigo 664, parágrafo único, do CPP, incluindo a regra histórica segundo a qual o presidente poderia desempatar se ainda não tivesse votado, prevalecendo, nos demais casos, a decisão favorável ao paciente.
• Empate no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça: Análise da regra prevista no artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, aplicável aos julgamentos por turma nos tribunais superiores, em complemento ao artigo 615, § 1º, do CPP.
• Aplicação a colegiados incompletos: Explicação de que a regra também incide quando o julgamento ocorre com número reduzido de integrantes em razão de vaga, impedimento, suspeição ou ausência, sem necessidade de convocar substituto ou suspender a sessão.
• Procedimentos e recursos alcançados: Identificação da incidência da regra em apelações, recursos em sentido estrito, revisões criminais, habeas corpus, recursos ordinários, recursos especiais e extraordinários criminais, além de decisões sobre investigação criminal em casos de foro por prerrogativa de função.
• Limitações e exceções: Esclarecimento de que a regra não se aplica à matéria extrapenal, ao Tribunal do Júri, cuja votação é sigilosa e realizada por quesitos, nem necessariamente às hipóteses de composição de maioria por média aritmética de votos divergentes quanto à pena.
• Fundamento constitucional da solução favorável à defesa: Relação entre a regra do empate, o estado constitucional de inocência, o devido processo legal, o princípio favor rei e a ideia de que a dúvida ou o impasse devem pesar contra o Estado, responsável pela acusação.
• Diferença entre empate processual e in dubio pro reo: Distinção entre a regra aplicada após a formação dos votos dos julgadores e o princípio utilizado na avaliação da prova e na formação da convicção sobre os fatos.
• Evolução legislativa e jurisprudencial: Linha do tempo desde o CPP de 1941, passando pelo Projeto de Lei 3.453/2021, pela controvérsia instaurada no STF, pela aprovação legislativa e pela sanção e vigência da Lei 14.836/2024 em 9 de abril de 2024.
• Controvérsia no Supremo Tribunal Federal: Exame da discussão sobre empates decorrentes de colegiados incompletos, especialmente na Reclamação 34.805 e na Petição 16.662, ainda sem definição conclusiva sobre a prevalência entre o CPP e o Regimento Interno do STF.
• Empate em investigações envolvendo autoridades com foro: Discussão sobre a aplicação da regra favorável ao investigado em decisões colegiadas relativas à abertura, autorização ou arquivamento de investigações criminais perante o STF ou o STJ.
• Efeitos jurídicos imediatos: Destaque para a proclamação imediata do resultado mais favorável ao imputado, sem nova sessão, convocação de substituto ou voto de qualidade do presidente do órgão colegiado.
• Meios de impugnação: Indicação do habeas corpus, inclusive de ofício, e dos embargos de declaração como instrumentos para questionar ou corrigir eventual omissão quanto à aplicação da regra do empate.
• Natureza jurídica da norma: Classificação da regra como norma processual penal cogente, de ordem pública, aplicação imediata e incidência nos processos em curso, sem necessidade de regra de transição.
• Comparação com o direito europeu: Contraste entre o modelo brasileiro, que determina solução automática favorável ao imputado, e o entendimento da Corte Europeia de Direitos Humanos no caso Loizides v. Cyprus, que não considerou o empate, por si só, violação ao direito a um processo equitativo.
• Síntese da tese central: Conclusão de que o empate em qualquer julgamento colegiado penal ou processual penal deve ser resolvido pela posição mais favorável à pessoa investigada ou acusada, inclusive em decisões relativas à instauração de persecução penal e ao foro por prerrogativa de função.