Principais tópicos abordados na aula sobre nulidades na prática, focando nos relatórios de inteligência financeira, conduzida pela professora Bartira Miranda.

• Introdução aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFI): Abordagem inicial sobre o que são os RIFI e sua importância no âmbito jurídico, especialmente em relação aos crimes econômicos.
• Questões Jurídicas e Jurisprudência: Discussão sobre a jurisprudência do STF e STJ em relação ao compartilhamento de informações dos RIFI sem a necessidade de autorização judicial prévia.
• Natureza dos RIFI: Distinção entre RIFI ex-ofício, RIFI por encomenda e RIFI de intercâmbio, com ênfase nas implicações legais de cada tipo.
• Atuação do COAF: Revisão das funções do COAF e as alterações legislativas que impactaram a sua operação e papel na prevenção da lavagem de dinheiro.
• Problemas Jurídicos e Nulidades: Identificação dos problemas jurídicos relacionados à validade dos RIFI e as implicações de nulidades processuais em investigações penais.
• Requisitos para Compartilhamento de Dados: Análise dos requisitos que o COAF deve observar ao compartilhar dados e a necessidade de garantir a proteção de dados pessoais.
• Decisões Recentes do STF e STJ: Abordagem de decisões recentes que impactam a legalidade dos RIFI e o papel do ministério público nas investigações.
• Implicações Práticas no Processo Penal: Estratégias de defesa e ações que podem ser tomadas em casos onde RIFI são utilizados sem autorização judicial.
• Discussão sobre a Reserva de Jurisdição: Importância da reserva de jurisdição e a necessidade de autorização judicial para a requisição de informações sigilosas.