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Jurisdição Constitucional E Direitos Fundamentais Capa comum 1 janeiro 2011
Informações
Georges Abboud (Autor)
Editora: Revista dos Tribunais
Publicação: 01 janeiro 2011
1ª edição, Capa Comum, 526 páginas
Idioma: Português
ISBN-10: 8520342183
ISBN-13: 978-8520342183
O livro aborda a análise das decisões de inconstitucionalidade e seus efeitos, além da relação entre o controle de constitucionalidade e a proteção dos direitos fundamentais. A obra discute temas contemporâneos e polêmicos, como a função legislativa do Supremo Tribunal Federal e a modulação de efeitos, proporcionando uma visão crítica e atualizada sobre o assunto.
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