Principais tópicos abordados no artigo "A necessidade de recuperação dos critérios de verificação da 'funcionalidade' na cooperação penal internacional" por Paulo Silas Taporosky Filho.

• Cooperação Penal Internacional: Importância crescente e a necessidade de comunicação entre Estados no combate a crimes transnacionais.
• Critérios de Funcionalidade: Análise dos critérios necessários para garantir que a cooperação não desrespeite os direitos do indivíduo envolvido, denominado "concernido".
• Direitos do Concernido: Discute os direitos e garantias que devem ser assegurados durante os procedimentos de cooperação penal internacional.
• Avisos de Acusações: Direito do concernido à informação sobre as acusões e medidas solicitadas, exceto quando isso possa frustrar a ação.
• Manifestação da Defesa: Direito do concernido de se pronunciar sobre os argumentos apresentados contra si.
• Celeridade do Procedimento: Importância da rapidez nos trâmites legais que envolvem o concernido.
• Assistência Jurídica: Direito à assistência jurídica, podendo ser fornecida gratuitamente.
• Intérprete Disponível: Garantia de assistência de intérprete ao concernido, de forma gratuita se necessário.
• Equilíbrio Jurídico-Instrumental: Necessidade de um equilíbrio entre os níveis de assistência e as garantias nos acordos de cooperação.
• Tratamento do Concernido: Reconhecimento do concernido como sujeito de direitos, ao invés de um mero objeto de ações estatais.
• Cooperação Jurisdicional: A cooperação deve ser vinculada a um processo jurisdicional adequado e deve existir um processo de base.
• Instrumentalização de Garantias: Necessidade de um mecanismo para assegurar os interesses do concernido durante a cooperação penal.
• Previsão de Jurisdição Penal: Importância de uma cláusula de jurisdição penal nos tratados de cooperação internacional.
• Urgência da Doutrina: Chamado para que a doutrina redobrem a atenção e promovam a implementação dos critérios de funcionalidade presente na cooperação penal internacional.